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IN TCE-PI 05/2025 (Transparência)

ADPF 854/STF (Rastreabilidade)

CF/88 art. 163-A

LC 210/2024

Lei 12.527/2011 (LAI)

EC-PI 72/2025

ADPF 854IN 05/2025

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Última atualização: 10/03/2026

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